PL que proíbe planos de saúde de limitar

Envio do Projeto de Lei para Avaliação do Governo de Roraima

Primeiramente, o Projeto de Lei que proíbe os planos de saúde de limitar o atendimento a autistas seguiu para avaliação do governo de Roraima. Esse texto, aprovado na Assembleia Legislativa de Roraima, agora aguarda a sanção do governador Antonio Denarium.

Aprovação na Assembleia Legislativa

Em 22 de dezembro do ano passado, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 305 de 2021. Essa foi a última sessão de 2022. A deputada Angela Águida Portella (PP), autora do projeto, visa impedir que as operadoras de planos de saúde neguem ou limitem o atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Implicações da Sanção pelo Governador

Se o governador Antonio Denarium (PP) sancionar o projeto, a lei entrará em vigor imediatamente após sua publicação. Dessa forma, trará mudanças significativas, especialmente em relação às consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia para pessoas com TEA.

Consequências para os Planos de Saúde

A nova lei estabelece que os planos de saúde que descumprirem as regras deverão pagar uma multa equivalente a 20 Unidades Fiscais de Referência (Ufir), aproximadamente R$ 21 mil. Além disso, é importante destacar que o valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Estadual para Pessoa com Deficiência (FEPEDE).

Justificativa do Projeto

A deputada Angela Águida Portella (PP) justificou a necessidade do projeto, argumentando que a recusa ou limitação no atendimento constitui um abuso de direito. Portanto, o objetivo é garantir que as operadoras de planos de saúde cumpram suas obrigações de atender adequadamente as pessoas com transtorno do espectro autista.