Autismo: Leis estaduais garantem serviços e benefícios
“Há 14 anos, quando o meu filho nasceu, a gente não ouvia falar em autismo. Percebemos algumas diferenças no desenvolvimento, como o olhar distante, e tudo que ele fazia eu pesquisava na internet. Hoje, temos associações, políticas públicas. Não está mais fácil, mas já se consegue um melhor desenvolvimento da criança.”
pela servidora pública Andreia Melo é bem diferente da realidade dos familiares que hoje descobrem que o filho tem Transtorno do Espectro Autista (TEA). Isto porque o acesso à informação e a massificação de notícias relacionadas ao distúrbio possibilitou que as pessoas busquem direitos e desfrutem dos benefícios que são garantidos nas legislações das esferas federal, estadual e municipal.
dela para descobrir por que o filho apresentava determinados comportamentos diferentes das outras crianças. “Pouco se falava na deficiência, e qualquer reação diferente eu corria para o Google. Fizemos exames fora do Estado porque aqui não fazia, e aos poucos fomos o estimulando no desenvolvimento, mas o laudo só consegui quando ele estava maior. Na época, a minha grande dificuldade era a falta de conhecimento, mas hoje já melhorou, muitos pais, logo após o diagnóstico, já conseguem os benefícios a que têm direito”, avaliou.
Mas ela ressalta que esse é um caminho que ainda precisa ser explorado, para que a população em geral saiba que o autismo existe e é uma deficiência relacionada ao comportamento da pessoa, o que nem sempre é, de imediato, visível.
Não se trata de um modismo, mas sim de conhecimento, o que está levando as famílias a identificarem nos filhos, e até mesmo os adultos a se descobrirem. Anteriormente, se dizia que a criança era hiperativa ou, por outro lado, o inverso”, ressaltou.
filho de Andreia, está atualmente fazendo o nono ano. Ela, por sua vez, não acompanha pedagogicamente, mas são realizados exercícios multifuncionais que, de fato, estimulam o desenvolvimento. “Hoje em dia, já existem diversos tipos de terapias e, além disso, os próprios profissionais se aperfeiçoaram para atender os autistas, e, com cada estímulo, ele avança”, contou.
A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR), por sua vez, tem muito contribuído com a causa, aprovando leis que, assim, garantem benefícios a esse público. Além disso, oferecem serviços no Centro de Acolhimento ao Autista (TEAMARR), presidido pela deputada Angela Águida Portella (PP).
O diretor do TEAMARR, Ednaldo Coelho, explicou que as pessoas buscam os serviços e ao passar por uma investigação social são orientadas com relação aos direitos assegurados em lei.
O Centro oferece capacitação, atendimento ao autismo, acolhimento social e psicológico. Além disso, dependendo da família, a gente dá orientações detalhadas sobre como tirar a carteira do autista. Isso inclui informações sobre direitos ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao transporte gratuito, bem como todos os direitos inerentes à condição do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Coelho explicou que todas as leis são produto da luta dos pais. Ele ressaltou que quando o poder público assegura os direitos, é um reconhecimento do trabalho incansável que diversas associações e grupos de pais e mães de autistas reivindicam nas casas legislativas, sejam elas municipais, estaduais ou federais.
Os benefícios garantidos por lei abrangem desde o passe livre no transporte coletivo interestadual até o BPC. No âmbito federal, existe a Lei nº 8.899/1994. Esta lei garante passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. Para usufruir desse benefício, basta apresentar os documentos exigidos, comprovando a condição de autista, no guichê da empresa de transporte terrestre.
Ademais, o autista de baixa renda tem direito ao BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Este benefício deve ser requerido no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
A Associação Roraimense da Pessoa com Deficiência e do Espectro Autista (ARPDEA) destaca-se como uma entidade de utilidade pública. Primeiramente, diversas leis e políticas visam proteger e promover os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências. A seguir, vamos explorar essas legislações em diferentes esferas governamentais.
Em primeiro lugar, a lei obriga o poder público a fixar placas de atendimento prioritário com o símbolo do TEA, representado pelo laço colorido. Portanto, isso visa facilitar o reconhecimento e o respeito aos direitos dessas pessoas.
Além disso, existe a lei que cria o selo “Empresa Amiga dos Autistas”. Esse selo é destinado aos estabelecimentos empresariais que adotam políticas de inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho. Dessa forma, incentiva-se a inclusão.
Outra medida importante é a instituição da carteira de identificação do autista. Assim, essa carteira facilita o acesso a diversos serviços e direitos.
A política estadual de proteção dos direitos da pessoa com TEA é outra legislação crucial. Ela abrange uma ampla gama de direitos e serviços, incluindo saúde, educação e mercado de trabalho. Desse modo, assegura-se uma proteção abrangente.
Finalmente, há a lei que cria o programa de conscientização e obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação. Esse programa é essencial para garantir que crianças e adolescentes com TEA tenham acesso à educação de qualidade. Assim, promove-se a inclusão educacional.
Recentemente, foi sancionada a Lei nº 2384/2023 no âmbito municipal. Essa lei assegura ao autista e a um acompanhante o direito à meia-entrada (50%) em sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows, parques aquáticos e outros eventos culturais e esportivos realizados em Boa Vista. Ademais, o município emite a carteira do autista, garantindo mais um direito essencial.
A Lei nº 12.674/12, no âmbito federal, assegura diversos direitos às pessoas com TEA. Entre eles, destacam-se o direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade, à segurança e ao lazer. Além disso, protege contra qualquer forma de abuso e exploração e garante o acesso a serviços de saúde, educação, moradia e mercado de trabalho. Dessa forma, a legislação federal amplia a proteção e inclusão das pessoas com TEA.
Veja abaixo as leis em vigor aprovadas na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). Para consultar o teor de cada uma, basta clicar no link correspondente:
Através dessas leis, a ARPDEA e outras entidades trabalham incessantemente para garantir os direitos e a inclusão das pessoas com TEA em todos os aspectos da vida social, educacional e profissional. Portanto, com o apoio dessas legislações, espera-se um futuro mais inclusivo e equitativo para todos.
Fonte: https://roraimaemfoco.com/
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